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1
Act. Comunitários 
Regulamento (CE) 1183/2005, de 18 de Julho de 2005 / Comissão das Comunidades Europeias

2005-07-18
(pdf)
2
Act. Comunitários 
Regulamento (CE) 423/2007, de 19 de Abril de 2007 / Comissão das Comunidades Europeias

2007-04-19
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3
Act. Comunitários 
Regulamento (CE) 194/2008, de 25 de Fevereiro de 2008 / Comissão das Comunidades Europeias

2008-02-25
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4
Act. Comunitários 
Regulamento (CE) 889/2005, de 13 de Junho de 2005 / Comissão das Comunidades Europeias

2005-06-13
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5
Act. Comunitários 
Regulamento (CE) 314/2004, de 19 de Fevereiro de 2004 / Conselho da União Europeia

2004-02-19
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6
Act. Comunitários 
Regulamento (CE) 1763/2004, de 11 de Outubro de 2004 / Comissão das Comunidades Europeias

2004-10-14
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7
Act. Comunitários 
Regulamento (CE) 1210/2003, de 7 de Julho de 2003 / Conselho da União Europeia

2003-07-07
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8
Act. Comunitários 
Regulamento (CE) 765/2006, de 18 de Maio de 2006 / Conselho da União Europeia

2006-05-18
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9
Act. Comunitários 
Regulamento (CE) 872/2004, de 29 de Abril de 2004 / Conselho da União Europeia

2004-04-29
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10
Act. Comunitários 
Regulamento (CE) 560/2005, de 12 de Abril de 2005 / Comissão das Comunidades Europeias

2005-04-12
Versão portuguesa
 
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